LEGISLAÇÃO SOCIAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.


Lei Maria da Penha. Lei n. 11.340, de 7 de agoste de 2006.


Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Portaria n. 992, de 13 de maio de 2009.


Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Decreto n. 914, de 6 de setembro de 1993.


Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003.


Lei nº 11.645, de 10 março de 2008.


Estatuto do Idoso. Lei n. 10.741, de 1 de outubro de 2003.


Política Nacional do Idoso. Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994.


Lei Orgânica da Saúde. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.


Política Nacional de Saúde Mental. Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001.


Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011.